O que o Supervisor de seguros vai exigir à mediação em 2021

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 30 de dezembro de 2020, a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R (NR13/2020), que concretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (“RJDS”), aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

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