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Marco legal da securitização: saiba os impactos para o setor de seguros
Lei cria Letras de Risco de Seguro (LRSs) para financiamento e transferência de riscos de seguros e resseguros a investidores do mercado de capitais
Foi publicada a Lei nº 14.430, em 3 de agosto de 2022, que cria as Letras de Risco de Seguro (LRSs) a serem emitidas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPEs) para financiamento e transferência de riscos de seguros e resseguros a investidores do mercado de capitais.
A Lei nº 14.430/2022 teve origem na Medida Provisória (MP) nº 1.103, de 15 de março de 2022, e consolidará uma relevante inovação no mercado de seguros e de resseguros brasileiro ao instituir o marco legal de um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, vinculado especificamente a riscos de seguros e resseguros, após a criação infralegal dos instrumentos ligados a seguro pela Resolução CNSP nº 396, de 11 de dezembro de 2020.