Letra de Risco de Seguro e Suas Variantes

Foi através da Medida Provisória número 1.103, de 15 de março de 2022, que foi instituída pelo Presidente da República disposição sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por intermédio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, estabelecendo regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização de requisito de instituição financeira para a prestação de serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

Sobredita Medida Provisória contém 35 artigos.

Todavia, pretendo tecer um brevíssimo enfoque jurídico apenas no tocante à parte que cuida das Disposições Gerais e da Seção II, que discorre, propriamente, da Letra de Risco de Seguro.

Outrossim, através de um enfoque mais dilargado que não posso me eximir de constatar essa Medida Provisória tem um cunho mais abrangente, que é seu objeto constituído em um tripé com o seguinte desiderato legal.

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Fonte: Segs