Presidente da República sanciona Lei do Contrato de Seguro

A Lei será encaminhada para publicação e entrará em vigor 1 ano após ser publicada

Foi sancionado ontem (09 de Dezembro), pelo Presidente da República, o Projeto de Lei nº 2597/2024 (antigo PL 3555/2004), conhecido como o Marco Legal dos Seguros. O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, havia sido encaminhado para sanção presidencial em novembro.

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Fonte : GOV BR