Oferta preferencial aos resseguradores locais na cessão em resseguro

Este artigo tem por objeto analisar, de forma sintética, os requisitos a serem cumpridos para a observância da oferta preferencial aos resseguradores locais (sediados no Brasil) na cessão em resseguro por parte das seguradoras. Sua exigência está prevista no artigo 11, caput e incisos, da Lei Complementar nº 126, de 2007 (que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação).

Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2023-ago-10/seguros-contemporaneos-oferta-preferencial-aos-resseguradores-locais

Fonte: Conjur