Lei do Contrato de Seguro é publicada

Foi publicada hoje (10), no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.040/2024 – Lei do Contrato de Seguro, também conhecida como o Marco Legal dos Seguros. O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, foi sancionado pelo Presidente da República em 09 de dezembro de 2024.

Saiba mais em: https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/dezembro/lei-do-contrato-de-seguro-e-publicada

Fonte: GOV BR